1. Sobre este Aviso de Privacidade
1.1. Este Aviso de Privacidade do Aplicativo Gestor Pé-de-Meia ("Aplicativo") tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, como o Ministério da Educação (MEC) trata os dados pessoais dos seus titulares inseridos no Aplicativo.
1.2. O Aplicativo é destinado exclusivamente a gestores escolares do Programa Pé-de-Meia, permitindo a consulta de informações de alunos e escolas vinculadas ao programa.
2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos?
2.1. Para utilização do Aplicativo, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:
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Autenticação e identificação
CPF, nome completo, credenciais Gov.br, tokens de acesso (access/refresh token).
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Consulta e gestão do programa
CPF e status de elegibilidade de alunos, informações de frequência e pagamento, escola vinculada.
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Navegação e dispositivo
Endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso, cookies ou tecnologias similares, quando aplicável.
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3. Por que e como tratamos os dados pessoais?
3.1. O MEC realiza o tratamento de dados pessoais para atender às finalidades do Aplicativo Gestor Pé-de-Meia.
3.2. O tratamento dos dados pessoais destina-se exclusivamente a:
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I – autenticação e autorização de gestores via Gov.br e Keycloak;
II – validação de perfil junto ao Sistema de Gestão do Programa (SGP);
III – consulta e exibição de informações sobre alunos e escolas, inclusive motivos de cancelamento de benefícios;
IV – manutenção de segurança, controle de acesso e prevenção a fraudes; e
V – geração de estatísticas e indicadores anonimizados para monitoramento do programa.
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4. Fundamento Legal
4.1. O tratamento de dados pessoais objeto deste Aviso está amparado legalmente pelos seguintes dispositivos da LGPD (Lei nº 13.709/2018):
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Art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Art. 7º, V – execução de políticas públicas.
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5. Como obtemos os dados pessoais?
5.1. O Aplicativo obtém os dados pessoais dos titulares:
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I – Coleta direta: fornecimento pelo gestor ao efetuar login ou realizar consultas.
II – Coleta indireta: dados de alunos recebidos via integrações com a API interna e SGP.
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6. Como armazenamos os dados pessoais?
6.1. Os dados pessoais são armazenados em infraestrutura tecnológica segura da Administração Pública Federal, sob gestão do MEC, em conformidade com as normas de segurança da informação e de proteção de dados vigentes.
7. Com quem podemos compartilhar os dados pessoais?
7.1. O MEC poderá compartilhar dados pessoais com determinados agentes públicos e operadores, sempre respeitando os princípios da necessidade, finalidade e segurança:
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I – órgãos do Governo Federal responsáveis pela execução do Programa Pé-de-Meia;
II – fornecedores de serviços de tecnologia necessários à operação (ex.: infraestrutura de nuvem, autenticação Gov.br/Keycloak), observados contratos e instruções de tratamento;
III – autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial.
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7.2. Todo compartilhamento é registrado e segue acordos formais que asseguram o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais.
8. Como ocorre a eliminação dos dados pessoais?
8.1. Os dados pessoais serão eliminados quando deixarem de ser necessários para a utilização do Aplicativo, observadas as regras dos arts. 15 e 16 da LGPD.
8.2. Poderão ser conservados, de forma anonimizada ou pseudonimizada, para cumprimento de obrigação legal, estudos e estatísticas públicas, ou prevenção a fraudes.
9. Como protegemos os dados pessoais?
9.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo Gestor Pé-de-Meia reflete o compromisso do MEC com a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais, garantindo a privacidade e protegendo os dados de acessos não autorizados, perdas ou alterações.
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Medidas de segurança adotadas:
São utilizadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais, incluindo criptografia de armazenamento local e validação de tokens, levando em consideração a natureza dos dados, o contexto, a finalidade do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular.
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10. Agentes de Tratamento
10.1. No âmbito do Aplicativo Gestor Pé-de-Meia, são definidos os agentes de tratamento de dados pessoais responsáveis pelas atividades de coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação das informações, conforme os arts. 42 a 45 da LGPD.
10.2. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Controlador, sendo que os Operadores executam o tratamento em nome deste, observando as instruções formais e as medidas de segurança estabelecidas.
| Papel |
Descrição |
| Controlador |
O MEC é o controlador dos dados pessoais, responsável pelas decisões relativas às finalidades e aos meios de tratamento, bem como pela conformidade do serviço às disposições da LGPD e da Lei nº 15.202/2025. |
| Operadores |
Pessoas naturais ou jurídicas que realizam o tratamento de dados em nome do Controlador. São as entidades e equipes técnicas que prestam serviços tecnológicos necessários à disponibilização, funcionamento, manutenção, segurança e melhoria do Aplicativo. |
11. Identificação e Contato do Encarregado (DPO)
11.1. O Encarregado (DPO) pelo tratamento de dados pessoais no MEC é responsável por receber e atender solicitações tanto dos titulares de dados quanto da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. Direitos do Titular dos Dados Pessoais
12.1. Os titulares dos dados têm direito a:
| Direito |
Descrição |
| Confirmação e acesso |
Obter confirmação de que seus dados são objeto de tratamento e acessá-los. |
| Correção |
Solicitar a atualização ou retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação |
Solicitar a exclusão ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. |
| Direito ao esquecimento |
Exclusão dos dados após o término do tratamento, salvo nos casos previstos em lei. |
| Informação sobre compartilhamento |
Saber com quais entidades públicas ou privadas os dados foram compartilhados. |
| Consentimento |
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momento. |
| Portabilidade |
Solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. |
| Oposição |
Opor-se ao tratamento dos dados em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. |
12.2. As solicitações poderão ser feitas gratuitamente por meio da Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/
13. Comunicação de Mudanças neste Aviso de Privacidade
13.1. A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 25/04/2026.
13.2. O MEC se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado e se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às melhorias do serviço. Nos casos em que as alterações relacionarem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do(s) controlador(es) ou uso compartilhado dos dados, o usuário será informado.
13.3. A versão mais recente estará sempre disponível dentro do app e/ou no site oficial do Programa Pé-de-Meia.
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